Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Candidato a cargo eletivo. Afastamento e posterior agregação sem pagamento dos vencimentos. Inadmissibilidade. Possibilidade de afastamento sem prejuízo da remuneração. Previsão na Constituição Federal, artigo 14, § 8º, I e II e na Lei Complementar nº: 64/90. Segurança concedida. Recurso não provido