Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública intentada com vistas à impugnação do estatuto de cooperativa médica em face das cláusulas que obstam a atuação dos profissionais a ela ligados em outras instituições de saúde, impondo-lhes exclusividade na prestação de serviços médicos. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de nulidade do julgado por ausência da fase instrutória. Rejeição. A matéria necessária ao exame da causa já se encontra devidamente delineada nos autos, cabendo apenas a apreciação das cláusulas impugnadas. A questão posta em juízo é se as disposições estatutárias contemplam a imposição da cláusula de exclusividade, ou seja, de somenos importância a discussão se de fato está ou não havendo sua aplicação; o importante é se há potencial para tanto em função do preceituado pela Cooperativa. Cumpre ao Juiz, na condição de destinatário da prova, verificar se a hipótese é de julgamento antecipado da lide ou de dilação probatória. Preliminr rejeitada.