Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Redução pelo novo Código Civil. Transcurso de mais da metade do tempo esbelecido na Lei revogada na data de entrada em vigor do atual Código Civil. Aplicação do prazo de dez anos previsto no art. 205 do mesmo estatuto. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada