Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Loteamento. Urbano. Taxa de manutenção. Cobrança. Obrigação mensal decorrente de serviços prestados ou postos à disposição. Admissibilidade. Irrelevância da não associação. Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora-apelante. Benefício geral quanto aos serviços prestados. Obrigação «propter rem. Parcelas anteriores à aquisição do lote devidas. Sentença mantida. Recurso provido