Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8014.7800

1 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas não aceitas, mas protestadas, embora desacompanhadas de prova da entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos do art 1.102a do CPC/1973. Precedentes do STJ. Posse das mercadorias pela alegada compradora, ademais, incontroversa. Carência de ação afastada. Recurso não provido

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