Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Direito autoral. Obra musical. Hotel. Sonorização ambiental dos aposentos e partes comuns através da tv (vídeo e imagem). Necessidade de pagamento dos direito autorais. Lei 9610/1998, art. 68. Lucro evidenciado quando os réus oferecem tal conforto para atrair sua clientela. Incidência da Súmula 63 do e. STJ. Cobrança procedente. Recurso desprovido.