Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão de direitos e outras avenças. Ação de cobrança. Devolução dos valores pagos referentes à edificação do imóvel. Obras que existiram e o requerido sequer demonstrou que efetuou qualquer pagamento das despesas pelas quais era responsável, devendo ressarcir o requerente pelo pagamento das despesas das obras das partes comuns da edificação nos termos do artigo 1056, do CC/1916. Inadimplemento contratual. Devolução dos valores de responsabilidade do requerido pagos pelo requerente. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recursos improvidos.