Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Citação ocorrida sob regime processual anterior, bloqueando-se seus recursos financeiros sob a égide de nova legislação. Aplicação do regime processual antigo até que o devedor seja intimado da penhora realizada, abrindo-se-lhe oportunidade de embargar a execução, para somente após, aplicar as novas leis processuais. Necessidade. Recurso não provido.