Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Expedição de certidões cartorárias. Isenção das custas. Necessidade. Benefício que se estende também ao âmbito extrajudicial. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e LXXiv. Recurso provido na parte conhecida para determinar ao Juiz «a quo que expeça os ofícios postulados pelos agravantes, beneficiários da assistência jurídica.