Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Expurgos inflacionários. FGTS. Cabe à Caixa Econômica Federal, exclusivamente, dirimir questões relativas ao FGTS, ainda que anteriores à centralização determinada pelo Governo Federal. Ilegitimidade passiva do Banco do Estado. Reconhecimento. Ação extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não conhecido, com observação. Relator: vencido nesta preliminar, passando-se à análise do mérito do apelo. Recurso improvido.