Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão da prestação dos serviços de água e esgoto em decorrência da inadimplência do consumidor. Inadmissibilidade. Continuidade da prestação dos serviços (artigo 22 da Lei nº: 8078/90). Necessidade. Forma de cobrança que caracteriza coação ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Utilização dos meios legais por parte da concessionária para recebimento do que lhe é devido. Possibilidade. Recurso não provido.