Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Repetição de indébito. Valor devido a ser recalculado em liquidação de sentença. Engano justificável decorrente de cálculo equivocado que não dá ensejo à repetição de indébito em dobro. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote