Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco apelado. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ ao caso. Ausência de demonstração pelo banco de qual seria a taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Possibilidade apenas de cobrança de juros de mora após o vencimento no índice de 1% ao ano, conforme previsto no contrato, e correção monetária pela tabela prática do tj-sp. Recurso nesta parte provido.