Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Correios. Ajuizamento de ação ordinária para resolução do contrato com devolução da quantia cumulada com cláusula penal. Pedido liminar de bloqueio de bens e numerários dos réus, deferido. Bloqueio estendido a contas bancárias das pessoas jurídicas de que são sócios os co-réus e nas quais o autor depositou o preço do negócio. Agravo de Instrumento interpostos pelas pessoas jurídicas. Discussão em embargos de terceiro. Interesse e legitimidade das agravantes presentes, vez que foram constritos bens de sua esfera patrimonial. Hipótese em que se fazem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência ao autor, na forma antecipada ou cautelar, que ensejam medidas, inclusive constritivas de bens, no âmbito do processo de conhecimento, não cuidando de ato executivo indevido. Risco de dano de difícil reparação verificado em razão dos indícios da fraude envolvida nos negócios tratados e relacionados às franquias dos «Correios, objeto de investigações e medidas na sfera federal, em operação conhecida como «Deja vu. Promiscuidade patrimonial vislumbrada. Agravos desprovidos.