Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Conta conjunta mantida por casal em instituição bancária. Responsabilização perante terceiros, do cônjuge que não assinou cártulas que ensejaram a lide. Impossibilidade. Solidariedade que existe somente em relação ao banco. Observância. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade.