Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Sociedade comercial. Limitada. Responsabilidade. Pretensão à inclusão dos ex-sócios no pólo passivo da relação processual. Dissolução irregular da sociedade verificada. Infrações tributárias cometidas no período em que exerciam a gerência. Denúncia criminal por fraude e falsidade ideológica. Indícios de que a transferência de cotas representou expediente para afastar a responsabilidade pelas infrações e dissolução irregular. Pedido que deve ser deferido, sem prejuízo de futura discussão sobre a efetiva responsabilidade dos sócios. Recurso provido para tal finalidade