Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Perdas e danos. Frutas recebidas em excessivo estado de maturação, em virtude da demora na entrega. Responsabilidade objetiva do transportador. Inaplicabilidade, na hipótese, da limitação da responsabilidade prevista no art. 15 da Lei nº: 11.442/2007. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a declaração de inexigibilidade do valor do frete.