Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8015.7700

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão. Exegese do art. CPC/1973, art. 475-M. Levantamento de depósito, por si só, que não caracteriza o dano grave exigido para suspensão da execução. Recurso não provido

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