Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de local pertencente ao município, em estação rodoviária, para a instalação de posto de serviço bancário sem licitação. Impropriedade da cessão sem licitação, bem como danos ao erário. Outra instituição bancária eventualmente interessada poderia melhor remunerar os cofres públicos, devendo ser mantido o decreto de nulidade do termo de cessão de uso de local para instalação de posto de atendimento eletrônico, condenados os réus solidariamente ao ressarcimento integral do dano, bem como o então Prefeito ao pagamento de multa civil. Recurso improvido.