Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8016.2300

1 - TJSP Execução fiscal. Sociedade anônima. Inclusão de administrador no pólo passivo. Possibilidade. Ilegitimidade da executada para recorrer em nome próprio na defesa de terceiros. Inteligência dos arts. 6º e 499, do CPC/1973. Recurso não conhecido.

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