Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Ofensas à honra. Calúnia. Abaixo-assinado encaminhado à Câmara Municipal solicitando providências em face de supostos ilícitos praticados pelo autor. Vereadores que acolheram por unanimidade a fundamentação e pedido do abaixo-assinado. Autor declarado «persona non grata na cidade. Direito de recorrer ao Estado solicitando a ação perante terceiros ofensores. Presunção de veracidade das alegações decorrente da sua acolhida por órgão público em caráter de unanimidade. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Má fama eventual do autor decorrente de sua própria atuação junto à comunidade, não da manifestação dos réus encaminhada ao poder público. Indenização indevida. Ação parcialmente procedente. Recursos dos réus provido e o do autor prejudicado.