Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8016.3600

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula rural pignoratícia. Limitação da fixação da taxa de juros ao percentual de doze por cento ao ano, ante a não estipulação pelo conselho monetário nacional. Possibilidade. Aplicação do Decreto nº. 22626/33 (Lei de usura). Necessidade. Recurso do banco não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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