Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio eletrônico de valores de conta bancária. Descabimento. Conta corrente destinada ao recebimento de verba de natureza salarial. Pretensão ao desbloqueio da valor constrito acolhida. Reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, ante sua natureza salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Decisão reformada. Recurso provido