Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Diferenças relacionadas à remuneração do saldo de depósito judicial. Planos Verão e Collor I e II. Prescrição vintenária, nos termos do CCB/1916, art. 177. Inaplicabilidade do disposto no art. 178, § 10, inciso III, daquele Código Civil, ou do art. 206, § 3º, inciso III, do Novo Código Civil. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.