Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Carpinteiro acometido de LER e PAIR, que tem extinta a ação acidentária pela inexistência de pedido administrativo. Prescindibilidade do exaurimento da via administrativa (Súmula nº: 89 do STJ). Hipótese. Desrespeito ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (artigo 5ª , XXXV, da CF). Existência. Reabertura da instrução processual. Necessidade. Recurso provido para anular a sentença de primeiro grau.