Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Professora contratada pela Lei nº: 500/74. Licença para tratamento de saúde. Direito a posteriores prorrogações, condicionadas às respectivas inspeções médicas, independentemente de nova atribuição de aulas a cada ano letivo. Impossibilidade de dispensa durante o afastamento. Art. 35, III, da Lei nº: 500/74 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 24 e 25 do mesmo diploma e com o art. 191 da Lei nº: 10.261/68. Segurança concedida. Recursos improvidos.