Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Adicional Operacional de localidade (AOL). Pedido de incorporação formulado por pensionistas. Possibilidade. Vantagem de caráter geral destinada a todos os servidores, estejam na ativa ou não. Verba que na verdade é um aumento disfarçado e assim extensivo aos aposentados e pensionistas. Lei Complementar nº: 994/06 que deve ser interpretada em conformidade com o CF/88, art. 40, § 8º. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntários desprovidos.