Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Custeio do tratamento da autora em centro especializado (Boldrini). Cabimento. Autora portadora de grave enfermidade («talassemia major), necessitando de tratamento clínico multiprofissional. Urgência verificada. Doença fatal. Risco de morte. Tratamento que não pode ser interrompido. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Discussão acerca da abrangência territorial do contrato que deve ser relegada a momento posterior. Multa diária. Cabimento. Amparo na regra do CPC/1973, art. 461. Decisão mantida. Recurso improvido.