Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar e benefício de prestação continuada. Amparo assistencial. Cumulação. Inviabilidade. Artigo 20, § 4º, da Lei nº: 8.742/93. Vedação à cumulação existente desde sua instituição. Recurso provido para este fim, com observação quanto à possibilidade de o obreiro optar pelo benefício que melhor lhe convier.
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