Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Cobrança de IPTU referente ao exercício de 1996. Argüição de ilegitimidade passiva ad causam. Apelação da Municipalidade. Hipótese. Possibilidade da manutenção do pólo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostente, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.