Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Exequente que formula pretensão executiva amparada em contrato bilateral mas que deixa de apresentar com a petição inicial qualquer documento comprobatório do cumprimento da prestação que lhe era inerente. Hipótese. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 615, IV. Ocorrência. Demonstração do interesse processual. Inexistência. Carência da ação decretada. Recurso não provido.