Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Reconhecimento. Oferecimento após o prazo de quinze dias. Atuação por meio do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Não incidência do prazo em dobro. Inteligência do artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote