Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIIVL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. 1)

Indeferimento da inicial, sob fundamento de que o Autor não promoveu os meios para citação do Réu. 2) Apelo do Demandante em que requer a anulação da sentença. 3) Magistrado não determinou a intimação do Autor para emendar ou completar a inicial, dever que lhe cabe. CPC, art. 321. Error in procedendo. 4) Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)