Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Sentença. Fato novo ou posterior. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. 2. A tese da incidência ou não da Lei Complementar 1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar 954/2003-SP, ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso extraordinário (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Agravo regimental não provido.