Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo. Complexidade da causa: demora razoável. Precedentes. Contribuição da defesa para a demora do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa, em razão do número de réus e da necessidade de expedição de precatórias, justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. ... (Continua)