Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2970.4000.1700

1 - STF Recurso extraordinário. Serviço público. Contratação em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Extensão dos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º. Direito ao depósito do FGTS. Orientação que prevalece no STF em razão de julgamento final, com repercussão geral, do RE Acórdão/STF. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF