Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Revisão criminal. Empate na votação, na qual foi tomado o voto do presidente eleito de grupo de turmas, ausentes o vice-presidente que, por disposição regimental, competia votar, mediante convocação, para desempate. Ilegalidade dessa norma regimental, diante do disposto no CPP, art. 615, § 1º - Código de Processo Penal. Empate que beneficiou o paciente. Pedido deferido.