Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Emenda extemporânea da petição inicial. Reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prazo previsto no CPC/1973, art. 284. Natureza dilatória e não peremptória.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a natureza do prazo previsto no CPC/1973, art. 284é dilatória, e não peremptória, possuindo o Julgador, a discricionariedade para prorrogá-lo, ou não. ... (Continua)