Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Remuneratórios. Contrato de crédito em conta corrente. Pretensão à limitação a 12% ao ano. Circunstância em que o dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária. Súmula nº. 648 do STF. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.
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