Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Imposto. Predial e territorial urbano e taxas. Prescrição reconhecida em relação às taxas anteriores a 15 de dezembro de 2001. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote