Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ato administrativo. Concurso público. Provimento de cargo de assistente social. Negativa de posse. Inaptidão verificada por exame médico. Laudo emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Pretensão ao empossamento no cargo. Inadmissibilidade. Poder discricionário da Administração Pública. Aproveitamento do laudo para aposentadoria por invalidez em outro cargo no município. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido