Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Extinção pelo pagamento do débito (CPC, art. 794, I). Alegação posterior de ilegitimidade de parte do devedor que reconheceu a dívida. Inadmissibilidade. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso não provido.