Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Prescrição. Execução fiscal. IPTU. Inocorrência. Hipótese. Realizado acordo de parcelamento da dívida entre as partes, interrompe-se o curso do prazo prescricional, a teor do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174. Recurso não provido.