Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Penhora. Execução por título extrajudicial. Citação efetuada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Comparecimento espontâneo do executado, após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora. Ato que não torna dispensável a intimação. Necessidade para o oferecimento de embargos do devedor. Termo inicial contado a partir de tal ato. Aplicação do prazo da lei nova (quinze dias) e sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte