Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Inexistência de relação jurídico tributária. Ajuizamento de anterior execução fiscal. Taxa. Licença, localização e funcionamento. Município de Votuporanga. Indeferimento da inicial por inépcia e falta de interesse de agir. Invalidade. Ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor. Direito de ação insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.