Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ISS. Serviços bancários. Embargos à execução julgados procedentes. Serviços administrativos e de expediente, bem como de agenciamento, intermediação ou corretagem de câmbio. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido da taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº: 06/68 para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, admitindo-se, contudo, uma leitura ampla e analógica de cada item, a fim de enquadra-se serviços idênticos aos expressamente previstos. Hipótese em que os serviços tributados não decorrem de serviços especificados nos itens 95 e 96 da Lista de Serviços. Recurso não provido