Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Fase de execução. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público não só para propor a ação, como também para promover a liquidação e a própria execução. Ato de improbidade praticado por Prefeito. Figura do Município que é de litisconsorte facultativo, pelo que sua ausência não acarreta nulidade do feito. Modalidade de liquidação determinada no julgamento: arbitramento, inexistindo fato novo que justificasse a alteração. Litigância de má-fé. Inocorrência, à falta de dolo processual. Decisão mantida. Recurso não provido