Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de tumor estromal gastrointestinal. Capacidade econômica do autor. Ausência. Tratamento de custo elevado. Falta de condição econômica a ser suprida pelo Poder Público. Inteligência do art. 196, da CF. Recurso provido.
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