Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ministério Público. Legitimidade para a propositura de ação civil pública visando a defesa do patrimônio público. Inteligência e aplicação dos arts. 129, III e 128, § 5º da Constituição da República c.c. a Lei nº: 8525/93, art. 25, IV, ''b''; Lei nº: 8429/92, arts. 1º, 5º, 7º e 17 e Lei Complementar Estadual 734/96. Contratação de prestadora de serviços em processo licitatório viciado. Contrato administrativo sequer firmado. Pretendida ausência de lesividade aos cofres públicos. Prejuízo, todavia, às instituições, decorrente da ilegalidade e da imoralidade em si mesmas