Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar. Desligamento de policial com base no afastamento por mais de 60 dias por problemas de saúde. Impetrante, representado por Curador, vítima de acidente automobilístico, encontrando-se em estado vegetativo. Hipótese de desligamento prevista apenas em portaria da Instituição, e não na Lei 11.064/2002. Ilegalidade do ato administrativo. Vínculo com o serviço ativo da Corporação que não foi extinto. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Pública desprovido.